TST Endurece Contra Blindagem Familiar
Uma recente decisão do Tribunal Superior do Trabalho evidencia a crescente rigidez da Justiça diante de manobras patrimoniais que envolvem familiares de empresários. A Corte confirmou a inclusão da filha de um dos sócios — além das empresas abertas em seu nome — no polo passivo de uma execução trabalhista, após a identificação de sinais de que seu patrimônio teria sido utilizado para neutralizar a responsabilização da empresa devedora.
A investigação patrimonial demonstrou que, logo após o encerramento das atividades da empresa condenada, novas sociedades foram constituídas em nome da filha do empresário, algumas instaladas no mesmo endereço da antiga devedora e com volume de operações incompatível com seu perfil econômico. Esses elementos apontaram possível continuidade velada da atividade empresarial, o que permitiu o enquadramento do caso como hipótese de confusão patrimonial e possível sucessão empresarial indireta.
Do ponto de vista técnico, a decisão reforça a aplicação prática dos institutos de direito patrimonial voltados ao combate ao abuso da personalidade jurídica. Elementos como a teoria da aparência e a análise da circulação real de patrimônio permitem ao Judiciário ultrapassar a estrutura formal das sociedades para alcançar o verdadeiro beneficiário dos atos, preservando a efetividade da execução.
Por exemplo, imagine que, após condenação trabalhista, uma empresa encerre formalmente suas atividades. Pouco depois, familiares do sócio passam a abrir novas empresas, assumindo clientela, bens ou operações anteriormente mantidas pela devedora. Se essas pessoas não possuem capacidade financeira compatível e passam a concentrar patrimônio recém-transferido, a Justiça pode concluir que houve reorganização meramente formal e incluí-las diretamente na execução.
Para grupos empresariais familiares, a decisão reforça a necessidade de separar de forma clara os patrimônios individual e societário, documentar adequadamente aportes e garantir coerência entre renda, movimentações e titularidade de bens. Reestruturações patrimoniais que não tenham substância econômica podem ser interpretadas como fraude à execução.
Nosso escritório permanece à disposição para orientar empresas e famílias empresárias na revisão de estruturas patrimoniais e societárias, na prevenção de riscos de desconsideração da personalidade jurídica e na implementação de práticas sólidas de governança.
